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25 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 83.º (Taxa contributiva) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo apresentada pelo GP do PCP e pelo GP do BE, que foram votadas em conjunto e rejeitadas com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 83.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 84.º (Âmbito pessoal) foi objecto de uma proposta de substituição do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 84.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
Os Artigos 85.º (Trabalhadores excluídos), 86.º (Âmbito material), 87.º (Base de incidência contributiva) e 88.º (Taxa contributiva) foram votados em conjunto e aprovados com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 89.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção Consultar Diário Original