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23 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 73.º foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 74.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 75.º (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 76.º (Remuneração mensal efectiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 77.º (Base de incidência contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 78.º (Base de incidência facultativa) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 79.º (Taxa contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor Consultar Diário Original