31 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Favor O Artigo 100.º (Disposição geral) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O GP do PS apresentou oralmente uma proposta de substituição do inciso ―mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, de forma transitória, taxas contributivas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva‖ pelo inciso ―mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção contributiva‖, que foi aprovada por unanimidade.

O Artigo 100.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 101.º (Situações excluídas) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitado com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 101.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 102.º (Cessação da dispensa) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Favor

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