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37 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 123.º (Enquadramento) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 124.º (Enquadramento facultativo) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 125.º (Âmbito material) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 126.º (Base de incidência contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 127.º (Taxa contributiva) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Contra
O Artigo 128.º (Cessação da obrigação de contribuir) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Favor
O Artigo 129.º (Âmbito pessoal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção Consultar Diário Original