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63 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 267.º (Conceito de restituição) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 268.º (Direito à restituição) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 269.º (Montante da restituição) foi objecto de uma proposta de substituição do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Contra

De seguida, votou-se separadamente a o n.º 1 do Artigo 269.º, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção

Por último, votou-se o Artigo 269.º, que foi aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 270.º (Registo de remunerações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 271.º (Requerimento e prazo) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção Consultar Diário Original