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66 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

O Artigo 278.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 279.º (Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Favor

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 279.º, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 280.º (Antecipação da aplicação do 1.º escalão de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Favor

O Artigo 280.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

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