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64 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 272.º (Prescrição) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 273.º (Situações especiais) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso ―sendo, respectivamente, de 21,0% e de 8% da responsabilidade das entidades empregadoras e dos trabalhadores‖ na alínea l) in fine do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O GP do PCP apresentou ainda uma proposta oral de eliminação do n.º 2 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O Artigo 273.º, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 274.º (Situações especiais transitórias) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 275.º (Manutenção de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes) foi objecto de uma proposta de aditamento de nova alínea c) ao artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra Consultar Diário Original