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67 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009
O Artigo 281.º (Ajustamento progressivo das taxas contributivas) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do BE, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Favor

O artigo foi também objecto de uma proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PSD, que foi retirada pelo proponente.

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de eliminação da alínea f) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Contra

O GP do PCP apresentou também uma proposta de eliminação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo, que foi retirada pelo proponente.

O Artigo 281.º foi ainda objecto de uma proposta de substituição da referência a ―artigo 122.º‖ por ―artigo 127.º‖ na alínea d) e na alínea e) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo GP do PS, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 281.º, com a alteração introduzida, foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra O Artigo 282.º (Instituições competentes) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra
O Artigo 283.º (Efeitos específicos no registo de remunerações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor Consultar Diário Original