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12 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

Artigo 74.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 75.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 76.º  N.º 1 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do BE e a favor do PCP;  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 77.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 78.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 79.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 80.º  Corpo do artigo e alíneas a), b) e j) na redacção da proposta de substituição do PS - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alíneas c), d), e), f), g), h) e i) do texto da proposta de lei - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 81.º  Nos 1, 2,e 3 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 4 do texto da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 82.º  Nos 1, 2, 3 e 4 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 5 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 83.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 83.º-A  Proposta de aditamento do BE – rejeitada com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE.