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11 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

 Alínea b) do n.º 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 66.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 67.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 68.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 69.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 70.º  N.º 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Eliminação do n.º2 das propostas do BE e do PCP – consideradas prejudicadas pela votação anterior;  N.º 3 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e abstenção do PCP e do BE;  N.º 4 do texto da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 4 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.º 5 proposto pelo PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e contra do BE;

Artigo 71.º  Alínea a) do n.º 1 do texto da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP e contra do BE;  Alínea b) do n.º 1 do texto da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alínea c) do n.º 1 do texto da proposta de lei - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 72.º  Na redacção do texto da proposta de substituição do PS, incluindo a alteração de epígrafe para ―Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento‖ e a alteração, no corpo do n.º 1 e no corpo do n.º 2, de ―crianças e jovens‖ para ―filhos menores‖ - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 1 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;

Artigo 73.º  Na redacção da proposta de substituição do PS, incluindo a emenda, no n.º 1, de ―MP‖ para ―Ministério Público‖ e no n.º 2 de ―crianças e jovens‖ para ‖filhos menores‖ - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 2 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;