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6 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

Artigo 21.º  N.º 1 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.os 2 e 3 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.os 2 e 3 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerados prejudicados pela votação anterior;  N.º 4 do texto da proposta de substituição do PS, com o aditamento do inciso ―e ainda, sempre que possível, os seus bens próprios móveis‖ a seguir a ―uso pessoal e exclusivo‖, proposto oralmente – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.º 4 das propostas de substituição do PCP e do BE – considerados prejudicados pela votação anterior; Aditamento de um n.º 5 da proposta do BE – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Aditamento de um n.º 5 da proposta do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;

Artigo 22.º  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 23.º  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PS, incluindo a alteração da epígrafe para ―Vítima residente noutro Estado‖, proposta oralmente – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenção do PCP;  N.º 1 das propostas de substituição do PCP e do BE – considerados prejudicados pela votação anterior;  N.º 3 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 24.º  N.º 1 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP e contra do BE;  N.º 1 na redacção das propostas de substituição do PCP e do BE - considerados prejudicados pela votação anterior;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do PS, incluindo o aditamento do inciso ―despacho de não pronúncia‖ a seguir a ―arquivamento do inquérito‖, proposto oralmente - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;  N.º 3, aditamento, do texto da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 3, aditamento, do texto da proposta de substituição do BE – considerado prejudicado pela votação anterior;  N.º 4, aditamento, do texto da proposta de substituição do PS – aprovado com a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 25.º  N.º 1 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenção do PCP;  N.º 1 da proposta de substituição do PS - considerado prejudicado pela votação anterior;  N.º 2 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 26.º  Na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS, abstenção do PSD e os votos a favor do PCP e do BE;