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4 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

 Proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo, do PS, tendo sido retirado oralmente o inciso ―na ausência de consentimento‖ - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 10.º  N.os 1 e 3 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 11.º  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 12.º  Na redacção da proposta de substituição do artigo, do BE – aprovado com os votos a favor do PS e do BE, a abstenção do PCP e os votos contra do PSD;  Na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 13.º  Na redacção da proposta de substituição do artigo, do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  Na redacção da proposta de substituição do artigo, do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 14.º  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

 N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS, do PSD e do BE e a favor do PCP;  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PS – considerada prejudicada pela votação anterior;  N.º 3 da proposta do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do BE e a favor do PSD e do PCP;  N.os 3 e 4 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 15.º  N.º 1 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 1 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerada prejudicada pela votação anterior;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Corpo do n.º 2 e alíneas a) e c) do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alínea b) do n.º 2 na redacção da proposta do PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;