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3 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

directa às vítimas‖ -, d), e) e f) do texto da proposta de lei - aprovadas com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;

Artigo 3.º  Corpo do artigo e alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j) e l) do texto da proposta de lei - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Alínea e) na redacção da proposta de substituição do PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 4.º  N.º 1 na redacção da proposta de substituição do BE – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.os 1 e 2 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 3 na redacção da proposta de aditamento do BE – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 3 na redacção da proposta de aditamento do PCP – Rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e a favor do PCP;

Artigo 5.º  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PCP - rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  N.º 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP;  Proposta de eliminação do n.º 2, do PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP;

Artigo 6.º  N.os 1 e 2 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 7.º  Proposta de eliminação do artigo, do BE – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do BE;

Artigo 7.º-A  Proposta de aditamento de um novo artigo, do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 8.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 9.º  N.os 1, 2, 5 e 6 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.os 3 e 4 na redacção da proposta de substituição do PS - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 3 na redacção da proposta de substituição do PCP – considerada prejudicada pela votação anterior;