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7 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

 Na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;

Artigo 27.º  Nos 1 e 2 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 3 na redacção da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 3 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;

Artigo 28.º  Proposta de eliminação do artigo, apresentada oralmente pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE; 1

Artigo 29.º  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 30.º  Na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 31.º  Proposta de eliminação apresentada pelo PCP e pelo BE – rejeitadas com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE;  Na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 32.º  Proposta de eliminação apresentada pelo BE – rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do PCP e a favor do BE;  Corpo e alínea b) do n.º 1 da proposta do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Na redacção da proposta do PS, incluindo a substituição, na alínea b) do n.º 1, de ―autores de‖ por ―arguidos em‖ – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, abstenção do PCP e contra do BE;  Aditamento de um n.º 3 da proposta do PCP - considerada prejudicada pela votação anterior;

Artigo 33.º  Texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e a favor do PCP;  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do BE;
1 Os artigos seguintes deverão ser renumerados em consequência da aprovação da eliminação do artigo 28º da proposta de lei.