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5 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

 N.º 3 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenção do PCP;  N.os 3 e 4 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE;  N.º 3 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP;  N.º 4 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP;  N.º 5 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do BE;

Artigo 16.º  Na redacção da proposta de substituição dos dois números do artigo por um corpo único, do PCP – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 1 do texto da Proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.º 2 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;

Artigo 17.º  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 18.º  Texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP;  Texto da Proposta de Lei – aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP;

Artigo 19.º  Texto da proposta de substituição do BE – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do PCP e a favor do BE;  Texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 20.º  Nos 1 e 4 na redacção da proposta de substituição do BE – Rejeitados com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 1 do texto da proposta de lei – aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do BE;  N.os 2 e 3 do texto da proposta de lei – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 4 na redacção da proposta de substituição do BE – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP;  N.º 5 na redacção da proposta de substituição do PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 6 na redacção da proposta de aditamento do PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.os 1, 4 e 5 na redacção da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;