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10 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

Artigo 56.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 57.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 58.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 59.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 60.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 61.º  Nos 1 e 2 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitados com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Nos 1, 2 e 3 do texto da proposta de lei - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  Aditamento de um n.º 4 do texto da proposta do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;

Artigo 62.º  N.º 1 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP e do BE;  N.º 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;  N.º 2 na redacção do texto da proposta de substituição do BE – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  N.º 2 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;  Eliminação do n.º 3 do texto da proposta de substituição do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;  Eliminação do n.º 3 do textos da proposta do BE – considerado prejudicado pela votação anterior;  N.º 3 do texto da proposta de substituição do PCP – considerado prejudicado pela votação anterior;

Artigo 63.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 64.º  Texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE;

Artigo 65.º  Alínea a) do n.º 1 do texto da proposta de substituição do PCP – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do BE e a favor do PCP;  Corpo e alínea a) do n.º 1 do texto da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;