Debates Parlamentares - Diário 010, p. 32 (2009-11-28)

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32 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

des équipements terminaux de télécommunications et des équipements radioélectriques et à leurs conditions de mise en service et d'utilisation et modifiant le code des postes et télécommunications».
O Code de la Santé Publique (CSP), no seu artigo L1333-2151, sobre as radiações não ionizantes, prevê que o Prefeito, para proteger a população exposta, possa ordenar medições dos campos electromagnéticos para verificar o cumprimento dos valores limite, aplicando o n.º 12 do artigo L3252 do Code des Postes et Télécommunications (CPT). O artigo L1333-21 do CSP é regulamentado pela Arrêté du 4 août 200653, «précisant les modalités de rçalisation de mesures des champs çlectromagnçtiques au titre de l‘article L. 1333-21 du code de la santé publique», que prevê a consulta da Agence Nationale des Fréquences54.
O Arrêté du 17. Mai 200155, «fixant les conditions techniques auxquelles doivent satisfaire les distributions d'énergie électrique», no artigo 12.º bis define o limite máximo para a exposição aos campos electromagnéticos das linhas de distribuição eléctrica».
O Décret n.° 2002-775 du 3 mai 200256, estabeleceu, nos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo, valores limites para as frequências entre 0 e 300 GHz, e os procedimentos para assegurar o respeito dos valores limite – actualmente o Protocolo de Medição DR1557.

REINO UNIDO Apesar de não haver legislação específica que limite a exposição a campos electromagnéticos no Reino Unido, aplicam-se a esta matéria as regras gerais constantes dos Actos do Parlamento, que regulam a saúde e segurança. É o caso do Health and Safety at Work etc Act 197458 (excerto) e do Management of Health and Safety at Work Regulations 199959, que impõem às empresas em geral obrigações de protecção contra os riscos para a segurança e saúde que advenham da sua actividade para os trabalhadores e para a população em geral.
Em 2003, o National Radiological Protection Board (hoje Radiation Protection Division, integrada na Agência de Protecção da Saúde) – organismo consultivo do Governo britânico para as matérias relacionadas com os níveis de protecção face a radicações ionizantes e não-ionizantes – emitiu uma recomendação aconselhando a adopção dos limites recomendados da International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), para a exposição aos campos electromagnéticos.
Já em Maio de 2008 o Grupo Consultivo sobre Radiações não-Ionizantes publicou um estudo60 intitulado Static magnetic fields.
Está também disponível, em versão integral, o Health and Safety at Work etc Act 197461.

Documentação Internacional Neste ponto, pode consultar dois importantes relatórios sobre o controlo das ondas electromagnéticas e os seus efeitos sobre a saúde pública:

a) O documento da Organização Mundial de Saúde (Electromagnetic Fields and Public Health Cautionary Policies, 2000)62, sobre campos electromagnéticos e políticas de prevenção da saúde pública; 51http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006171528&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20
090202 52http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=19D218AEE4A06C1C8327FA3E44A17C8C.tpdjo01v_3?idSectionTA=LEGISCTA
000006150658&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20090202 53http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=20060824&numTexte=38&pageDebut=12474&pageFin=12474 54 http://www.anfr.fr/index.php?cat=sante&page=reglementation 55http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=94851107FDA5757633E39B181E4A04C6.tpdjo01v_3?cidTexte=LEGITEXT00000
5631045&dateTexte=20090202 56http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000226401&fastPos=2&fastReqId=1177926954&categorieLien=cid
&oldAction=rechTexte 57 http://www.anfr.fr/doc/docenligne/DR15-2_1.pdf 58http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_16_52_61_62_XI/Doc_Anexos/Reino_Unido_1.docx 59http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_16_52_61_62_XI/Doc_Anexos/Reino_Unido_2.docx 60 http://www.hpa.org.uk/web/HPAwebFile/HPAweb_C/1211184025757 61 http://www.healthandsafety.co.uk/haswa.htm 62 http://www.who.int/docstore/peh-emf/publications/facts_press/EMF-Precaution.htm

32 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009des équipements terminaux de télécommunications et des équipements radioélectriques et à leurs conditions de mise en service et d'utilisation et modifiant le code des postes et télécommunications».
O Code de la Santé Publique (CSP), no seu artigo L1333-2151, sobre as radiações não ionizantes, prevê que o Prefeito, para proteger a população exposta, possa ordenar medições dos campos electromagnéticos para verificar o cumprimento dos valores limite, aplicando o n.º 12 do artigo L3252 do Code des Postes et Télécommunications (CPT). O artigo L1333-21 do CSP é regulamentado pela Arrêté du 4 août 200653, «précisant les modalités de rçalisation de mesures des champs çlectromagnçtiques au titre de l‘article L. 1333-21 du code de la santé publique», que prevê a consulta da Agence Nationale des Fréquences54.
O Arrêté du 17. Mai 200155, «fixant les conditions techniques auxquelles doivent satisfaire les distributions d'énergie électrique», no artigo 12.º bis define o limite máximo para a exposição aos campos electromagnéticos das linhas de distribuição eléctrica».
O Décret n.° 2002-775 du 3 mai 200256, estabeleceu, nos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo, valores limites para as frequências entre 0 e 300 GHz, e os procedimentos para assegurar o respeito dos valores limite – actualmente o Protocolo de Medição DR1557.REINO UNIDO Apesar de não haver legislação específica que limite a exposição a campos electromagnéticos no Reino Unido, aplicam-se a esta matéria as regras gerais constantes dos Actos do Parlamento, que regulam a saúde e segurança. É o caso do Health and Safety at Work etc Act 197458 (excerto) e do Management of Health and Safety at Work Regulations 199959, que impõem às empresas em geral obrigações de protecção contra os riscos para a segurança e saúde que advenham da sua actividade para os trabalhadores e para a população em geral.
Em 2003, o National Radiological Protection Board (hoje Radiation Protection Division, integrada na Agência de Protecção da Saúde) – organismo consultivo do Governo britânico para as matérias relacionadas com os níveis de protecção face a radicações ionizantes e não-ionizantes – emitiu uma recomendação aconselhando a adopção dos limites recomendados da International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), para a exposição aos campos electromagnéticos.
Já em Maio de 2008 o Grupo Consultivo sobre Radiações não-Ionizantes publicou um estudo60 intitulado Static magnetic fields.
Está também disponível, em versão integral, o Health and Safety at Work etc Act 197461.Documentação Internacional Neste ponto, pode consultar dois importantes relatórios sobre o controlo das ondas electromagnéticas e os seus efeitos sobre a saúde pública:a) O documento da Organização Mundial de Saúde (Electromagnetic Fields and Public Health Cautionary Policies, 2000)62, sobre campos electromagnéticos e políticas de prevenção da saúde pública; 51http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006171528&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20
090202 52http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=19D218AEE4A06C1C8327FA3E44A17C8C.tpdjo01v_3?idSectionTA=LEGISCTA
000006150658&cidTexte=LEGITEXT000006070987&dateTexte=20090202 53http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=20060824&numTexte=38&pageDebut=12474&pageFin=12474 54 http://www.anfr.fr/index.php?cat=sante&page=reglementation 55http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=94851107FDA5757633E39B181E4A04C6.tpdjo01v_3?cidTexte=LEGITEXT00000
5631045&dateTexte=20090202 56http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000226401&fastPos=2&fastReqId=1177926954&categorieLien=cid
&oldAction=rechTexte 57 http://www.anfr.fr/doc/docenligne/DR15-2_1.pdf 58http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_16_52_61_62_XI/Doc_Anexos/Reino_Unido_1.docx 59http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_16_52_61_62_XI/Doc_Anexos/Reino_Unido_2.docx 60 http://www.hpa.org.uk/web/HPAwebFile/HPAweb_C/1211184025757 61 http://www.healthandsafety.co.uk/haswa.htm 62 http://www.who.int/docstore/peh-emf/publications/facts_press/EMF-Precaution.htm

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