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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 12

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decreto n.º 1/XI: Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ―Orçamento do Estado para 2007‖, que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ―Orçamento do Estado para 2009‖, que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório.
Projectos de lei [n.os 91 a 94 e 96/XI (1.ª)]: N.º 91/XI (1.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (apresentado pelo PCP).
N.º 92/XI (1.ª) — Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo CDSPP).
N.º 93/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais – Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo PS).
N.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (apresentado pelo PCP).
N.º 95/XI (1.ª) — (a) N.º 96/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Projectos de resolução [n.os 27 e 28/XI (1.ª)]: N.º 27/XI (1.ª) — Recomenda a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 28/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (apresentado pelo CDS-PP).
Projecto de deliberação n.º 2/XI (1.ª): Primeira alteração à Deliberação n.º 3PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes) (apresentada pelo Presidente da AR).
(a) Este diploma será anunciado oportunamente.