4 | II Série A - Número: 012 | 11 de Dezembro de 2009

garantido que o reformado receba apenas 55% daquela que foi a média das suas remunerações. Foi esta a proposta de mais justiça social do anterior Governo, mantida pelo actual Governo PS.
Ao mesmo tempo que, a par do anúncio do aumento das receitas da Segurança Social, deitando por terra a tese da falência, o Governo invocou e invoca a crise para reduzir salários e pensões, usou e usa o orçamento da Segurança Social para alegadamente a combater, financiando as entidades patronais. Foi o próprio Governo que admitiu: a comunicação social, invocando fontes governamentais (Diário de Notícias de 19.12.08, ―Governo abdica de 200 milhões em receitas de contribuições‖), indicou que a redução da receita prevista nas medidas de combate à crise vai ser suportada em partes iguais pelo Orçamento de Estado e pelo Orçamento da Segurança Social.
Assim, e de acordo com estimativas da CGTP-IN, só o custo com a redução de 3 pontos percentuais ascende a 170 milhões de euros, admitindo que serão abrangidos 513 mil trabalhadores como é indicado pelo Governo. Estes dados supõem um salário médio sujeito a base de descontos para a segurança social de perto de 800 euros.
As perdas são mais elevadas em resultado da aplicação de medidas de redução ou isenção das contribuições patronais. Em 2009, estas perdas são avaliadas pela CGTP-IN em 56 milhões de euros. O Governo anuncia um total de 225 milhões de euros em 2009 dos quais metade será suportada pela segurança social. Esta verba representa 27% do que o Governo prevê gastar este ano com o subsídio de doença. Mas o custo será superior porque as medidas de isenção de pagamento de contribuições podem durar 3 anos.
Por outro lado, haverá perdas de contribuições em resultado da redução da Taxa Social Única (TSU) de 1% para trabalhadores efectivos. A perda total estimada das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem é estimada pela CGTP-IN em 300 milhões de euros anuais, supondo-se uma taxa de contratação a termo de 18,5%. Parte desta verba será recuperada pelo agravamento da TSU sobre os contratos a termo, não havendo recuperação total.
O valor provisório divulgado em Dezembro de 2009 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), aponta para uma esperança média de vida em 2009 de 18,19 anos aos 65 de idade. A lei determina que, tendo também em conta o valor definido para 2006 (17,89 anos), o factor de sustentabilidade será de 0,9835 no próximo ano.
O que, na prática, implicará um corte de 1,65% nas novas pensões para quem se reformar em 2010 com 65 anos. A alternativa é trabalhar mais dois a cinco meses, consoante a carreira contributiva, o que vem confirmar o que o PCP há muito denunciou: o aumento da idade da reforma. Será este o efeito do factor de sustentabilidade, que determina progressivas reduções à medida que aumenta a esperança média de vida.
2010 será o terceiro ano de aplicação do factor de sustentabilidade. Em 2008, implicou uma redução de 0,56% nas pensões. Para quem se reforma em 2009, a penalização é de 1,32%.
O Governo PS demonstra, assim, claramente, quem suportará o défice, impondo sobre os actuais e futuros reformados uma brutal e injusta redução nas suas pensões – redução no rendimento de que dependem, na grande maioria, exclusivamente milhares de pensionistas, que não conseguem fazer face ao aumento do nível de vida, hipotecando o futuro dos mais jovens que hoje iniciam a sua vida no mundo do trabalho. Num contexto de aumento da pobreza, a política necessária passa pelo aumento dos salários e pensões, pela valorização dos trabalhadores e dos reformados.
Para o PCP, o caminho da sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores mas sim por diversificar as fontes de financiamento seja por via de um novo modelo de contribuições que tenha em conta não só os salários dos trabalhadores mas também a riqueza criada pelas empresas, tornando mais justas as contribuições para a segurança social, seja por via da aplicação de uma taxa de 0,25% dobre as transacções em bolsa, seja por atribuir ao orçamento de estado e não da segurança social a responsabilidade por um conjunto de medidas de apoio à criação de emprego e a formação profissional, entre outras medidas que o PCP tem vindo, reiteradamente, a propor.
Porque é possível uma vida melhor, o PCP propõe a revogação do factor de sustentabilidade, afirmando a necessidade de pensões justas que permitam uma vida com dignidade.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte: