9 | II Série A - Número: 022 | 8 de Janeiro de 2010

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XI (1.ª) RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO EM RESULTADO DA FORTE INTEMPÉRIE OCORRIDA NA REGIÃO DO OESTE

No passado mês de Dezembro, a região Oeste sofreu uma forte intempérie causada por chuvas e ventos intensos originando elevados prejuízos a nível social, económico e agrícola. Estes acontecimentos naturais afectaram fortemente concelhos dos distritos de Lisboa, Leiria e Santarém, reconhecidos no Despacho Ministerial n.º 27915-E/2009, de 30 de Dezembro.
Os prejuízos estimados até à data situam-se muito aquém do verdadeiro valor dos estragos causados pelos fortes ventos. Actualmente a imprensa refere que estão contabilizados cerca de 65 milhões de euros de estragos materiais, quer em explorações agrícolas e pecuárias, quer em instituições públicas ou privadas, casas particulares, edifícios e pavilhões municipais, abastecimento de água e luz, rede telefónica e outros.
Acresce que a estes danos materiais se juntam os prejuízos causados pela prolongada falta de energia eléctrica quer para a agricultura, indústria, comércio e serviços quer para particulares. De facto, é absolutamente inaceitável que o restabelecimento da energia eléctrica nacional na região afectada tenha sido tão demorado, com consequências económicas e sociais elevadíssimas, a somar às directamente provocadas pela catástrofe natural.
Segundo o Governador Civil de Lisboa, dos 600 hectares de estufas existente na região Oeste ficaram totalmente destruídos 250 hectares e outros 250 hectares parcialmente danificados. Em termos de área florestal ficaram deteriorados cerca de 500 hectares de pinheiros e eucaliptos. Estima-se que tenham sido afectadas centenas explorações agrícolas e pecuárias, envolvendo cerca de 3 mil postos de trabalhos.
Face a este primeiro balanço o PSD entende que o Estado deve ajudar de forma rápida e eficiente as populações afectadas por estes prejuízos, não só pela importância de repor o potencial produtivo da região com fortes impactos nas exportações nacionais e consequentemente na economia do país, mas também porque o sector agrícola foi, nos últimos cinco anos, prejudicado com medidas que limitaram a sua competitividade. Esta rapidez na recuperação do potencial produtivo assume a maior relevância, pois é absolutamente imperioso que durante o primeiro semestre de 2010 possa ser reposta a capacidade produtiva da generalidade das explorações agrícolas. Por outro lado, o carácter imprevisível e frágil do sector agrícola justifica apoios especiais, sem no entanto deixar de se promover uma cultura de prevenção do risco junto dos produtores, nomeadamente através da amplitude na adesão aos seguros agrícolas. O PSD entende necessário um novo enquadramento legal de seguros agrícolas, alargado a todos os sectores, que promova a adesão dos agricultores, de acordo com as suas reais condições económicas e que assegure uma verdadeira eficácia na compensação dos prejuízos em situações extraordinárias.
No dia 30 de Dezembro de 2009, o Governo aprovou em Conselho de Ministro um conjunto de medidas visando responder às consequências provenientes da intempérie ocorrida a 22 e 23 de Dezembro daquele ano. Porém, o PSD considera que as medidas anunciadas pelo Governo não são verdadeiramente inovadoras, já que se trata de apoios já existentes, sem qualquer acréscimo de verbas para fazer face aos novos prejuízos.
Ora, para o PSD, uma situação excepcional requer apoios e medidas excepcionais.
Neste sentido, reveste a maior urgência conceder apoios financeiros específicos em resultado de uma situação que deverá ser considerada de calamidade, de forma a agilizar procedimentos e apoios por parte do Estado, dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.
Acresce que, desde 2005 os agricultores portugueses vivem momentos difíceis, com perdas de rendimentos que, só em 2009, se estima sejam da ordem dos 3% e com constantes atrasos no âmbito do PRODER para entrega de candidaturas a investimentos privados e respectiva análise e avaliação. Assim, os agricultores têm, de uma forma consistente, recorrido ao endividamento junto da banca, o que os coloca numa situação muito debilitada para fazer face a este novo infortúnio e com pouca capacidade para suportar novos créditos, como o que o Governo veio agora propor.