22 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

A Deputada autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.

Parte III – Conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:

1. Os Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) (PCP) – ―Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores‖.
2. O projecto de lei n.º 60/XI (1.ª) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.
3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
4. O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Autora do Parecer, Anabela Freitas.

Parte IV – Anexos

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 60/XI (1.ª) (PCP) Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores Data de Admissão: 20 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Cristina Correia (DAC) — Rui Brito (DILP) — Maria Teresa Félix (BIB)

Data: 8 de Janeiro de 2010