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51 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

Gráfico II.3. Endividamento do Sector Empresarial do Estado, 2009-2013 (Valores em Milhões de Euros)

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Tendo em vista o reforço do enquadramento jurídico aplicável na matéria, serão introduzidas alterações ao disposto no Estatuto do Gestor Público e aos contratos de Gestão, de forma a que, sem prejuízo de responsabilidade civil, ou outra, que eventualmente daí advenha, seja considerada justa causa de destituição o incumprimento dos limites de endividamento estabelecidos.

Contratualização do Serviço Público No seguimento do que tem vindo a ser feito relativamente ao serviço público prestado noutros sectores, designadamente nas áreas da Saúde, da Cultura, e com os operadores privados de transportes, proceder-se-á, até final de 2010, à contratualização do serviço público com todas as empresas de transportes e gestoras de infra-estruturas e à revisão dos contratos de serviço público na área da comunicação social. Alinhamento das Empresas e Institutos Públicos com a Administração Pública Na sequência das orientações já aprovadas pelo Governo, os aumentos salariais nas empresas públicas deverão seguir, no período 2010-2013, o que vier a ser definido em cada ano para a Administração Pública. Assim, em 2010, no âmbito das negociações salariais em curso ou a ser iniciadas com incidência no ano em curso, os Conselhos de Administração das empresas públicas deverão respeitar as orientações já adoptadas para as actualizações salariais na Administração Central, abstendo-se de negociar cláusulas de efeito pecuniário com implicações em anos subsequentes, prevalecendo esta orientação sobre decisões que possam ter sido já adoptadas pelas empresas, mas ainda não executadas, que disponham em sentido diferente.
Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, poderá o Ministério das Finanças e da Administração Pública, em conjunto com a tutela sectorial, autorizar procedimento diferente, tendo em vista assegurar um tratamento equitativo entre a evolução das remunerações nas Administrações Públicas e nas entidades do Sector Empresarial do Estado, numa perspectiva plurianual.
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