Debates Parlamentares - Diário 047, p. 47 (2010-03-16)

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47 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

Será igualmente implementado o funcionamento de processos de cobrança coerciva tempestiva das dívidas contributivas de trabalhadores independentes e relativas a prestações indevidamente pagas aos beneficiários do sistema de Segurança Social.
Neste contexto, a Segurança Social será dotada de mais recursos afectos à área de cobrança coerciva de dívidas, de forma a responder eficiente e eficazmente.

II.4.3 Introdução de Portagens Serão introduzidas taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) na Concessão SCUT Norte Litoral, Concessão SCUT Grande Porto e Concessão SCUT Costa da Prata. Nas restantes SCUT serão introduzidas taxas de portagem, uma vez verificados os critérios utilizados para a sua introdução.
Proceder-se-á à avaliação e revisão do modelo de financiamento das Estradas de Portugal, visando a racionalização e garantia da sua sustentabilidade, num contexto em que a infraestrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão.

II.5 Medidas de Correcção do Crescimento da Dívida Pública e do Endividamento II.5.1 Privatizações O programa de privatizações no Sector Empresarial do Estado (SEE) diminui a dívida pública, e por conseguinte os encargos dessa dívida, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações no montante de 6000 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública. No quadro da programação plurianual das operações de privatização, continuará a promover-se, em geral, a alienação das participações integradas na denominada carteira acessória no período 2010-2013, contemplando-se, ainda, um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologias de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e transporte ferroviário. Avançar-se-á igualmente com a alienação de activos detidos fora do país, de que são exemplos as participações detidas em Moçambique na HCB – Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A. e em Angola, na Sociedade Mineira do Lucapa, Lda. Indirectamente detida através da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, SPE, S.A.

47 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Será igualmente implementado o funcionamento de processos de cobrança coerciva tempestiva das dívidas contributivas de trabalhadores independentes e relativas a prestações indevidamente pagas aos beneficiários do sistema de Segurança Social.
Neste contexto, a Segurança Social será dotada de mais recursos afectos à área de cobrança coerciva de dívidas, de forma a responder eficiente e eficazmente.II.4.3 Introdução de Portagens Serão introduzidas taxas nas auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) na Concessão SCUT Norte Litoral, Concessão SCUT Grande Porto e Concessão SCUT Costa da Prata. Nas restantes SCUT serão introduzidas taxas de portagem, uma vez verificados os critérios utilizados para a sua introdução.
Proceder-se-á à avaliação e revisão do modelo de financiamento das Estradas de Portugal, visando a racionalização e garantia da sua sustentabilidade, num contexto em que a infraestrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão.II.5 Medidas de Correcção do Crescimento da Dívida Pública e do Endividamento II.5.1 Privatizações O programa de privatizações no Sector Empresarial do Estado (SEE) diminui a dívida pública, e por conseguinte os encargos dessa dívida, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações no montante de 6000 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública. No quadro da programação plurianual das operações de privatização, continuará a promover-se, em geral, a alienação das participações integradas na denominada carteira acessória no período 2010-2013, contemplando-se, ainda, um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, construção e reparação naval, tecnologias de informação e comunicação, serviço postal, infra-estruturas aeroportuárias, transporte aéreo e transporte ferroviário. Avançar-se-á igualmente com a alienação de activos detidos fora do país, de que são exemplos as participações detidas em Moçambique na HCB – Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S.A. e em Angola, na Sociedade Mineira do Lucapa, Lda. Indirectamente detida através da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, SPE, S.A.

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