42 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

forma processual mais célere. Conforme sucede com a medida anterior, a resposta do sistema será melhorada com os mesmos recursos.
Em relação ao Código de Processo Civil, irá ser proposta a alteração do Código em 2010, no sentido de simplificar e desburocratizar os vários processos existentes no Código, para que sejam mais céleres, claros e eficazes.
Em matéria de processos judiciais, as principais medidas na área da informatização e simplificação são: • Impulsionar a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, com especial incidência na aplicação das injunções em matéria de acção executiva; • Dinamizar as acções tendentes à eficácia das execuções, com o reforço do número de agentes de execução, com formação adequada, criando condições adequadas para prosseguir o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Eficácia das Execuções; • Alargar a rede dos julgados de paz, assim como as suas competências, e introduzir mecanismos de gestão e de objectivos que permitam uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas; • Promover e divulgar a mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios mais rápidos, baratas e simples para solucionar conflitos; • Aperfeiçoar o regime da arbitragem, de acordo com os padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos; • Criar mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional, criando as bases para alcançar uma justiça tributária mais célere e eficaz; • Melhorar a eficiência da gestão dos processos, através da intensificação do uso e modernização de Tecnologias de Informação e Comunicação, com destaque para a consolidação do Projecto CITIUS PLUS, a aplicação informática que suporta a desmaterialização dos processos judiciais.

II.1.4 Despesa com Juros O programa de privatizações no Sector Empresarial do Estado (SEE) diminui a dívida pública, e por conseguinte os encargos dessa dívida, o que se repercute positivamente no esforço de consolidação orçamental. Entre 2010 e 2013 prevê-se a obtenção de receitas de privatizações estimadas em 6000 milhões de euros que contribuirão para reduzir a dívida pública, o que, por sua vez, originará uma poupança com juros que atingirá os 0,03% do PIB em 2011, os 0,07% do PIB em 2012 e os 0,1% do PIB em 2013.

II.2 Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa de Capital O peso das despesas de capital estabilizará em 2013 em 2.9% do PIB. Para este efeito, contribui a não assumpção de novos compromissos em matéria de concessões rodoviárias, o adiamento, por dois anos, nas linhas ferroviárias de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 2013, e o regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise.