39 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

Conselho Superior de Magistratura, estando planeada a sua disseminação pelo conjunto dos organismos da Administração Pública Central até final de 2012. A solução GeRHuP, de gestão de recursos humanos em modo partilhado, está em desenvolvimento e será progressivamente disponibilizada ao conjunto dos organismos da AP Central a partir de Janeiro de 2011, prevendo-se a difusão da componente de cálculo de salarial até final de 2012 e dos restantes módulos até final de 2013.
Está em curso o programa GeRALL de desenvolvimento e disseminação de serviços partilhados nos domínios da gestão integrada de recursos humanos e financeiros. O âmbito deste programa é o da Administração Pública central, podendo ser estendido às administrações públicas local e regional. Para além da introdução de serviços partilhados, é objectivo deste programa normalizar os processos de gestão e melhorar a qualidade da informação disponível.
A implementação do Sistema Nacional de Compras Públicas tem vindo a permitir a racionalização de despesas com aquisição de bens e serviços. No âmbito do PRACE, foi criada a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) com os objectivos de i) contribuir para o reequilíbrio das contas públicas, racionalizando a despesa em bens e serviços transversais e gerando poupanças; ii) contribuir para a modernização, eficiência e eficácia da Administração Pública, através da profissionalização e centralização das compras; e iii) promover a competitividade económica entre os fornecedores do Estado.
Este novo sistema de compras públicas tem tido resultados positivos, nomeadamente a maior simplificação e celeridade dos processos aquisitivos e a entrada efectiva na era das compras electrónicas. As poupanças obtidas com a implementação do Sistema atingem já os 75 milhões de euros.
A continuação da modernização dos processos aquisitivos e o aumento da eficiência do Sistema Nacional de Compras Públicas requer a adopção de um conjunto adicional de medidas, nomeadamente: • Capacitação das Unidades Ministeriais de Compras Públicas (UMC): transferência da atribuição de compras das diversas entidades para as UMC do respectivo ministério, com a migração dos recursos humanos para essas Unidades. Será assim possível centralizar efectivamente processos de aquisição e contratualização, com consequente aumento do poder negocial favorável à obtenção de poupanças; • Obrigatoriedade dos Planos Anuais de Compras (efectuados pelas entidades vinculadas à ANCP e enviadas às respectivas UMC): trata-se de uma medida de responsabilização e planeamento de compras com vista à racionalização e gestão da despesa pública; • Promover o alargamento da base de entidades integradas na ANCP: medida com impacto na despesa, mas de forma indirecta; • Promover o aumento da utilização dos Acordos Quadro (AQ) pelas entidades integradas na ANCP; • Manter a avaliação permanente dos preços de bens e serviços contratados no âmbito dos AQ.

Outra reforma em curso relevante para o controlo do consumo intermédio é o processo de avaliação de desempenho. A inclusão da redução da despesa do serviço como indicador na avaliação de desempenho do serviço permite premiar os serviços e, por essa via, respectivos dirigentes e trabalhadores. Primeiro, a redução de despesa será um critério de avaliação de desempenho dos cargos dirigentes. Segundo, parte dos ganhos obtidos em poupanças nos consumos intermédios poderão reverter para os trabalhadores desse serviço.