38 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

No que respeita à desmaterialização e simplificação de processos, é introduzida a conferência electrónica de facturas do Serviço Nacional de Saúde. Mais genericamente, o controlo da despesa na saúde envolverá a/o: • Definição de regras de determinação do orçamento plurianual das despesas públicas em saúde, obedecendo aos princípios da sustentabilidade, eficiência da despesa pública e accountability; • Fixação das responsabilidades do Estado, do SNS, da ADSE e dos subsistemas públicos de saúde, das entidades públicas empresariais, dos privados em Pareceria Público-Privada e dos convencionados, em termos financeiros e de prestação de cuidados de saúde; • Lançamento de auditorias diversas, temáticas ou dirigidas, a entidades / domínios com maior evidência de maior crescimento de custos no SNS

II.1.3 Despesas de Consumo Intermédio Neste contexto, é promovida a redução das despesas através da definição de tectos de 90 milhões de euros em 2011, 2012 e 2013 para as despesas em outsourcing com projectos, estudos, pareceres e consultoria, e de uma redução de 40% no quadro financeiro da Lei de Programação Militar. Outra área de intervenção passa pela racionalização dos processos de compras públicas e serviços partilhados.
São, assim, de destacar as seguintes áreas de intervenção: • Despesas de funcionamento; • Despesas com material militar; • Melhoria da Gestão na Educação e na Justiça

Despesas de funcionamento Em matéria de controlo de despesas de funcionamento, destaque para as reformas na Administração Pública, de gestão partilhada de recursos, a racionalização de despesas com serviços partilhados na Saúde e com a frota automóvel do Estado, bem como a imposição de um tecto às despesas em outsourcing, com projectos, estudos, pareceres e consultoria.

Reformas na Administração Pública: Gestão Partilhada de Recursos A obtenção de poupanças no consumo intermédio resultará, em parte, do prosseguimento das reformas em curso na Administração Pública.
Em 2007, no âmbito de intervenção de reestruturação da Administração Pública, foi iniciada a prestação de serviços partilhados nos domínios da gestão de recursos financeiros, humanos e materiais, nos quais se inclui a gestão centralizada de compras públicas, nomeadamente da frota de veículos do Estado. Os serviços partilhados, previstos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), pretendem gerar novas reduções de estruturas administrativas e das despesas relacionadas com a gestão de recursos da Administração Pública.
A solução GeRFiP, de gestão de recursos financeiros em modo partilhado, já se encontra em produção nos organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no Tribunal de Contas e no