40 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

A racionalização das despesas de funcionamento beneficia, também, em matéria de contratos de prestação de serviços, da introdução da obrigatoriedade de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças para a contratação com empresas que forneçam trabalho temporário, acautelando, assim, a transparência e legalidade na gestão de recursos humanos.

Despesas com a frota automóvel do Estado e imposição de um tecto às despesas em outsourcing, com estudos, projectos, pareceres e consultoria A ANCP assumiu em 2009, a gestão centralizada do Parque de Veículos do Estado (PVE). O novo modelo de gestão do PVE tem por objectivo eliminar desperdícios resultantes da gestão ad-hoc de um parque constituído por cerca de 28.000 viaturas, disperso, heterogéneo e envelhecido (média de 11 anos). O controlo da despesa orçamental, a responsabilidade das entidades utilizadoras dos veículos, a simplificação e automatização dos processos e do reporte da informação, bem como a preferência pela composição de uma frota automóvel ambientalmente avançada são, neste âmbito, princípios fundamentais.
No contexto deste modelo de governação, até 31 de Dezembro de 2009, registaram-se 1572 veículos abatidos em contrapartida da aquisição de 477 novos veículos, a que corresponde um impacto financeiro de 7,5 milhões de euros, incluindo poupanças em custos de manutenção.
A racionalização do PVE é reforçada, no período 2010-2013, através da: • Regra de abate para aquisição de viaturas: abate de "pelo menos 3 viaturas por cada nova adquirida" quando até à data a regra era "1 por 1", excepto quando se trata de novas necessidades. Há a registar impactos a nível de redimensionamento (no final de 2010 seria da ordem dos 11%) e rejuvenescimento do PVE, com consequentes efeitos positivos a nível ambiental e económico. Em alinhamento com o esforço de abate que tem vindo a ser empreendido, passa a conferir-se obrigatoriedade ao abate de pelo menos 3 veículos por cada novo adquirido; • Criação e implementação de pools de viaturas: definir a estrutura típica necessária de veículos por ministério/entidade, com o objectivo de diminuir a dimensão do PVE e os respectivos custos.
Através de pools será possível reafectar os veículos menos utilizados de um organismo para outros da mesma tutela.

Em termos de despesas em outsourcing, com projectos, estudos, pareceres e consultoria é imposto um tecto de 90 milhões de euros nos anos de 2011, 2012 e 2013. Este tecto permite controlar o crescimento desta despesa, que em 2009 se fixou em 90,4 milhões de euros e, para 2010, está orçamentada, com cativação de 50%, em 95,5 milhões de euros.

Despesas com material militar O investimento público das Forças Armadas relativo a forças, equipamento, armamento e investigação e desenvolvimento, com impacto directo na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, é concretizado através das medidas e capacidades constantes da Lei de Programação Militar (LPM).