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22 | II Série A - Número: 055 | 26 de Março de 2010

Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

São aditados os artigos 49.º- A e 55.º-A à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, com a seguinte redacção:

«Artigo 49.º-A Gabinete Pedagógico de Integração Escolar

1 — O Gabinete Pedagógico de Integração Escolar, adiante designado por GPIE, é, em todas os agrupamentos com escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, composto por um psicólogo, um profissional das ciências da educação, um animador sociocultural, um assistente social, um professor da escola, um funcionário da escola e um representante da associação de estudantes.
2 — O GPIE pode, sempre que entenda oportuno, chamar a participar outros agentes educativos, nomeadamente um representante da associação de pais e encarregados de educação.
3 — Ao GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:

a) O acompanhamento da execução de medidas disciplinares, no prosseguimento dos objectivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade; c) O acompanhamento social e pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do conselho de turma.

Artigo 55.º- A Adaptações terminológicas

A Secção II do Capítulo V da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Medidas disciplinares’».

Artigo 3.º Norma revogatória

São revogados os artigos 27.º, 43.º e 47.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

Assembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro — João Oliveira.

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