103 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

Contas do Subsector Estado - Despesa
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Conta Geral do Estado de 2009

7.7 Alterações Orçamentais 7.7.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2009 No decurso do ano de 2009 foram aprovadas duas alterações à Lei do orçamento do Estado, cujos reforços e anulações sumariamente se expõem. Lei n:º 10/2009, de 10 de Março criou o programa orçamental “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”, contemplando os seguintes reforços das dotações iniciais;  A dotação provisional em 980 milhões de euros, visando o financiamento da componente nacional do programa IIE; e  A transferência do Orçamento do Estado para a Segurança Social em 185,7 milhões de euros visando especificamente dar cobertura à medida de apoio ao emprego e reforço da protecção social, integrada naquele programa.
Do montante global do reforço da dotação provisional realizado através da referida lei foram redistribuídos para execução por diversas entidades, das iniciativas do programa IIE: QUADRO 49 - Iniciativa para o Investimento e o Emprego

A segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 118/2009 de 30 de Dezembro) consubstanciou-se nos seguintes reforços e anulações:  A diminuição de 630 milhões de euros na dotação dos juros e outros encargos da dívida pública;  A anulação do valor de 1 200 milhões de euros inscrito no orçamento a título de transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública da previsão de alienação de partes sociais do Estado em empresas; (M i l h õ es d e eu r o s )
Ini ci at i v as D i s t r i bui ção
M o de r ni z aç ão d as e sc o l as 300, 0
Inc e nt i v o s à Ins t al aç ão d e P ai né i s so l ar e s T é r m i c o s 32, 0
P r o m o ç ão d a e f i c i ê nc i a e ne r g é t i c a de Edí i f i c i o s pú bl i c o s 38, 6
A po i o Esp e c i al à Ac t i v i da de Eco nó m i c a, E xpo r t aç õ e s e P M E
300, 0
To t al 670,6
F o nt e : D i r e c ç ão G e r al d o O r ç am e nt o ( S IGO - S C C )