Debates Parlamentares - Diário 112, p. 106 (2010-07-06)

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106 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

 Finanças e da Administração Pública: o Capítulo 60 - “Despesas Excepcionais” - 70,4 milhões de euros para a atribuição da compensação financeira no âmbito da convergência tarifária nas Regiões Autónomas, 17,2 milhões de euros para a constituição do capital inicial da Polis Litoral Ria de Aveiro, S.A. e 15,0 milhões de euros para assegurar a participação do Estado no capital das sociedades Polis Litoral Sudoeste, S.A. e Arco Ribeirinho Sul, S.A. o Contribuição Financeira para a União Europeia - 84,1 milhões de euros, resultante da consignação das restituições provenientes do orçamento da União Europeia, decorrentes de ajustamentos aos montantes de recursos próprios pagos por estes em anos anteriores, ao reforço da contribuição financeira paga em 2009, nos termos do Decreto-Lei n.º 320/2009, de 4 de Dezembro27.
o Direcção Geral dos Impostos - pagamento de suplementos remuneratórios no montante de 8,8 milhões de euros, com contrapartida na receita coerciva consignada ao Fundo de Estabilização Tributário e 4,3 milhões de euros para remunerações certas e permanentes, com contrapartida na receita de saldo de gerência anterior.
o Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Consignação de 12,0 milhões de euros provenientes de receita de contribuições superior à previsão inscrita no orçamento inicial, ao pagamento de encargos de saúde.
 Defesa Nacional no montante de 182,7 milhões de euros, receita proveniente da integração dos saldos da gerência anterior e da recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90 de 5 de Abril, sendo 129,5 milhões de euros para despesas em investimentos militares dos diferentes Ramos, no qual se incluem 113,1 milhões de euros no âmbito da Lei de Programação Militar.
 Educação - de salientar a aplicação da receita proveniente da transição de saldos de gerência anteriores na aquisição de bens e serviços pelas Direcções Regionais de Educação e pelos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário, bem como cerca de 29,5 milhões de euros à aquisição de computadores para as salas de 27 Em anos anteriores, estes montantes revertiam para receitas gerais do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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106 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010 Finanças e da Administração Pública: o Capítulo 60 - “Despesas Excepcionais” - 70,4 milhões de euros para a atribuição da compensação financeira no âmbito da convergência tarifária nas Regiões Autónomas, 17,2 milhões de euros para a constituição do capital inicial da Polis Litoral Ria de Aveiro, S.A. e 15,0 milhões de euros para assegurar a participação do Estado no capital das sociedades Polis Litoral Sudoeste, S.A. e Arco Ribeirinho Sul, S.A. o Contribuição Financeira para a União Europeia - 84,1 milhões de euros, resultante da consignação das restituições provenientes do orçamento da União Europeia, decorrentes de ajustamentos aos montantes de recursos próprios pagos por estes em anos anteriores, ao reforço da contribuição financeira paga em 2009, nos termos do Decreto-Lei n.º 320/2009, de 4 de Dezembro27.
o Direcção Geral dos Impostos - pagamento de suplementos remuneratórios no montante de 8,8 milhões de euros, com contrapartida na receita coerciva consignada ao Fundo de Estabilização Tributário e 4,3 milhões de euros para remunerações certas e permanentes, com contrapartida na receita de saldo de gerência anterior.
o Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) - Consignação de 12,0 milhões de euros provenientes de receita de contribuições superior à previsão inscrita no orçamento inicial, ao pagamento de encargos de saúde.
 Defesa Nacional no montante de 182,7 milhões de euros, receita proveniente da integração dos saldos da gerência anterior e da recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90 de 5 de Abril, sendo 129,5 milhões de euros para despesas em investimentos militares dos diferentes Ramos, no qual se incluem 113,1 milhões de euros no âmbito da Lei de Programação Militar.
 Educação - de salientar a aplicação da receita proveniente da transição de saldos de gerência anteriores na aquisição de bens e serviços pelas Direcções Regionais de Educação e pelos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário, bem como cerca de 29,5 milhões de euros à aquisição de computadores para as salas de 27 Em anos anteriores, estes montantes revertiam para receitas gerais do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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