Debates Parlamentares - Diário 112, p. 98 (2010-07-06)

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98 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

A despesa executada no âmbito do Capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2009, ascendeu a 3 266 milhões de euros, repartido essencialmente pelas seguintes componentes:  Aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos em mil milhões de euros para efeitos de reforço de fundos próprios, com recurso à dotação orçamental prevista para a Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF)25;  Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas dos sectores da Comunicação Social, Transportes e Cultura (457,5 milhões de euros) pela prestação de serviço público, nos termos das Resoluções de Conselho de Ministros n.os 41/2009 e 114/2009, de 27 de Maio e 14 de Dezembro, respectivamente;  Execução das medidas de “ poio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME)” (300 milhões de euros transferidos para o Instituto de poio às Pequenas e Médias Empresa e à Inovação, I:P:) e “Promoção das energias renováveis (51 milhões de euros), da eficiência energética e das redes de transporte de energia”, integradas no programa orçamental “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” - repartido entre 29,4 milhões de euros pagos a título da comparticipação, acordada nos termos do protocolo assinado com diversas instituições de crédito, visando a concessão de apoios extraordinários à instalação de painéis solares térmicos e 21,6 milhões de euros transferidos para instituições de saúde e do Ensino Superior, no âmbito da promoção da eficiência energética de edifícios públicos;  Empréstimos de médio e longo prazo concedidos a autarquias no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (201,6 milhões de euros);  Reforço do capital estatutários dos hospitais empresarializados e constituição de novos hospitais E.P.E. (188,4 milhões de euros);  Dotações de capital atribuídas ao Sector Empresarial do Estado (186,5 milhões de euros), destacando-se as que destinaram à atribuído à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. e à Rádio e Televisão de Portugal, S.A.;  Empréstimo de curto prazo atribuído à EP- Estradas de Portugal, S.A. (130 milhões de euros). 25 Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, regulamentada pela Portaria n.º 493-A/2009, de 8 de Maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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98 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010A despesa executada no âmbito do Capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2009, ascendeu a 3 266 milhões de euros, repartido essencialmente pelas seguintes componentes:  Aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos em mil milhões de euros para efeitos de reforço de fundos próprios, com recurso à dotação orçamental prevista para a Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF)25;  Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas dos sectores da Comunicação Social, Transportes e Cultura (457,5 milhões de euros) pela prestação de serviço público, nos termos das Resoluções de Conselho de Ministros n.os 41/2009 e 114/2009, de 27 de Maio e 14 de Dezembro, respectivamente;  Execução das medidas de “ poio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME)” (300 milhões de euros transferidos para o Instituto de poio às Pequenas e Médias Empresa e à Inovação, I:P:) e “Promoção das energias renováveis (51 milhões de euros), da eficiência energética e das redes de transporte de energia”, integradas no programa orçamental “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” - repartido entre 29,4 milhões de euros pagos a título da comparticipação, acordada nos termos do protocolo assinado com diversas instituições de crédito, visando a concessão de apoios extraordinários à instalação de painéis solares térmicos e 21,6 milhões de euros transferidos para instituições de saúde e do Ensino Superior, no âmbito da promoção da eficiência energética de edifícios públicos;  Empréstimos de médio e longo prazo concedidos a autarquias no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (201,6 milhões de euros);  Reforço do capital estatutários dos hospitais empresarializados e constituição de novos hospitais E.P.E. (188,4 milhões de euros);  Dotações de capital atribuídas ao Sector Empresarial do Estado (186,5 milhões de euros), destacando-se as que destinaram à atribuído à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. e à Rádio e Televisão de Portugal, S.A.;  Empréstimo de curto prazo atribuído à EP- Estradas de Portugal, S.A. (130 milhões de euros). 25 Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, regulamentada pela Portaria n.º 493-A/2009, de 8 de Maio.
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