17 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Neste âmbito, os dois documentos basilares de política económica e orçamental – Orçamento do Estado (OE) para 2010 e Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 – revelaram-se consistentes e alinhados com esses desafios. Com efeito, a conciliação entre o equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas com o relançamento da actividade económica e do emprego é defendida pelo reforço dos factores de competitividade do País, pela manutenção de alguns apoios às empresas e famílias necessitadas e pela retoma da trajectória de consolidação orçamental.
A credibilidade na concepção do PEC 2010-2013, e em particular da sua estratégia de consolidação orçamental, assenta em três grandes vectores.
Primeiro, a estratégia de redução do défice e de correcção do crescimento da dívida baseia-se num cenário macroeconómico com pressupostos prudentes e cautelosos.
Segundo, e na linha do que o Governo português mostrou ser capaz de fazer desde 2005 até ao surgimento da crise internacional, o PEC aposta numa estratégia de consolidação orçamental com medidas fundamentalmente do lado da despesa, com destaque para o controlo e redução da despesa corrente, com intervenções nas despesas com pessoal, despesas sociais, despesas de consumo intermédio e despesas com juros. Aposta-se, ainda, num quadro de estabilidade da estrutura fiscal, enquanto condição de promoção da retoma económica e da sustentabilidade do emprego, bem como na contenção e inversão do crescimento da dívida pública.
Terceiro, o PEC baseia a consolidação orçamental numa distribuição justa e adequada de esforços mas, ao mesmo tempo, exige um esforço mais significativo nas rubricas de despesa mais significativas – despesas com pessoal e despesas sociais – e no âmbito da redução da despesa fiscal, exigindo um esforço maior nos escalões de rendimentos mais elevados.
Uma vez definida uma estratégia credível de consolidação orçamental para os próximos anos, através de um OE e de um PEC concebidos de forma exigente, com medidas de natureza e magnitude adequadas ao contexto, como reconhecido pela Comissão Europeia, o Governo português iniciou a implementação das medidas de consolidação orçamental preconizadas.
Entretanto, o contexto adverso mais recente no funcionamento dos mercados veio acentuar a prioridade do objectivo de consolidação e sustentabilidade das contas públicas. A volatilidade dos mercados financeiros e os efeitos sobre as dívidas soberanas tem tido uma incidência substancial na zona euro, em especial nos países com situação orçamental mais fragilizada, com défices e dívidas mais elevados.
Com efeito, a crise da dívida soberana grega e o seu contágio a outros países, nomeadamente Portugal, bem como a expectativa de um mais baixo crescimento da economia europeia, agravaram a percepção de risco associada aos activos denominados em euros; aumentaram os spreads; e reduziram a apetência para emprestar às economias do euro. As dúvidas quanto à solidez da moeda única foram também adensadas pela percepção da inexistência de mecanismos de governação económica na zona euro que permitam enfrentar eficazmente estas situações. Este é um aviso claro de que os Estados-membros não podem assumir individualmente o papel da recuperação económica.
Nestas condições, a estratégia de resposta adequada à actual crise das dívidas soberanas exige da parte das economias da área do euro i) planos credíveis e ambiciosos de redução do défice e da dívida pública e ii) planos de reformas estruturais que reforcem o potencial de crescimento das economias. Já a nível europeu, o enfoque é em mecanismos de governação comunitária que permitam acções de estabilização do euro. As iniciativas nacionais de consolidação, e a sinalização o quanto antes desse esforço, constituem um elemento fundamental para a recuperação da confiança nos mercados financeiros, para o restabelecimento das condições de financiamento das economias e para a credibilidade da moeda única.
Neste âmbito, Portugal tem vindo a reforçar o seu compromisso de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e orçamentais executando as medidas de consolidação previstas para 2010, mas também antecipando medidas e adoptando medidas adicionais.