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19 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Quadro 1.6. Principais impactos das medidas de consolidação das finanças públicas

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2010 2011 2012 2013
DIMINUIÇÃO DE DESPESA CORRENTE
Despesas com Pessoal Forte contenção salarial e congelamento da admissão de trabalhadores em funções públicas, de modo a reduzir para 10% o peso no PIB das despesas com pessoal em 2013
0,11 0,36 0,58 0,84
Despesas Sociais
Definição de tectos e diminuição de despesa
Prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social (congelamento do valor nominal e aplicação de condição de recursos na generalidade das prestações não contributivas, e definição de tecto para a transferência do Orçamento do Estado de 7100 milhões de euros em 2011, 7000 milhões de euros em 2012 e de 6900 milhões de euros em 2013, do qual, tecto para o Rendimento Social de Inserção de 400 milhões de euros em 2011 e de 370 milhões de euros em 2012 em 2013); phasing-out antecipado das medidas anti-crise
0,08 0,29 0,45 0,54
Gestão e controlo de despesas em Saúde - controlo interno e implementação de modelos de contratualização e mecnismos de incentivos nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, política de medicamentos, prescrição electrónica e meios complementares de diagnóstico e terapêutica
0,00 0,20 0,30 0,39
Aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral da Segurança Social, incluindo a antecipação da nova regra de penalização de pensão antecipada e da plena entrada em vigor, já entre 2012 e 2013, do requisito da idade de reforma aos 65 anos 0,00 0,03 0,05 0,06
Despesas de Consumo Intermédio
Redução e racionalização de despesas de funcionamento, com definição de tectos para as despesas em outsourcing , com projectos, estudos, pareceres e consultoria (90 milhões de euros por ano) e para as despesas com material militar (revisão da Lei da Programação Militar com redução de 40% nas dotações previstas para cada ano)
0,07 0,30 0,19 0,20
Subsídios
Redução das transferências para o Sector Empresarial do Estado, reforçando a adopção de medidas de racionalização e sustentabilidade financeira
0,05 0,08 0,08 0,08
Despesa com Juros
Redução dos juros da dívida pública decorrente das operações de privatização 0,00 0,03 0,07 0,10
DIMINUIÇÃO DE DESPESA DE CAPITAL
Adiamento, por dois anos, das linhas ferroviárias de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 2013
0,00 0,00 0,13 0,19
Outras reduções de despesa de capital (incluindo a não assumpção de compromissos relativos a novas concessões rodoviárias e regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise e redução das transferências para a Administração Local e para o SEE, visando a adopção de medidas de racionalização e sustentabilidade financeira)
0,22 0,71 0,88 1,02
AUMENTO DE RECEITA
Redução de deduções e benefícios fiscais (despesa fiscal) 0,00 0,45 0,46 0,46
Sujeição das mais-valias mobiliárias a taxa de IRS de 20% 0,00 0,14 0,14 0,14
Limitação das deduções à colecta e benefícios fiscais em sede de IRS 0,00 0,26 0,26 0,26
Redução da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22.500 euros anuais 0,00 0,06 0,06 0,06
Outras medidas de reforço da receita fiscal e contributiva 0,63 1,50 1,56 1,61
Aumento em 1 ponto percentual (p.p.) de todas as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 0,27 0,66 0,64 0,62
Tributação adicional em sede de IRS, mediante o aumento em 1 p.p. das taxas gerais aplicáveis até ao 3.º escalão de rendimentos ; em 1.5 p.p. para rendimentos a partir do 4.º escalão; e em 1,5 p.p. nas taxas liberatórias de IRS
0,23 0,44 0,43 0,41
Tributação adicional em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2.5 p.p. às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros
0,09 0,23 0,22 0,21
Alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social e tributação extraordinária em IRS à taxa de 45% dos rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros
0,04 0,17 0,27 0,37
Outras medidas de reforço da receita Introdução de portagens em vias Sem Custos para o Utilizador (SCUT) 0,00 0,11 0,11 0,11
TOTAL DA POUPANÇA ORÇAMENTAL (atribuível a estas medidas) 1,16 3,95 4,75 5,49
Da qual: atribuível a aumento de receita 0,63 1,95 2,02 2,07 atribuível à diminuição de despesa 0,53 2,00 2,73 3,41 da qual: atribuível à diminuição de despesa primária 0,53 1,97 2,67 3,32
PRIVATIZAÇÕES: nos sectores de energia (Galp Energia, EDP, REN), construção naval e defesa (Estaleiros Navais de Viana de Castelo, Edisoft, Eid, Empordef IT), transporte aéreo (ANA e TAP) e ferroviário (CP Carga e EMEF), financeiro (BPN e Caixa Seguros), comunicações (CTT), e distribuição de papel (INAPA) e concessão de exploração de linhas da CP
Efeito de redução anual da dívida pública 0,00 0,98 0,78 0,65
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Estabelecimento de limites ao endividamento - impacto da desaceleração da taxa de variação do endividamento
0,00 0,69 0,78 0,92
Em % do PIB efeitos directos por comparação com cenário de ausência de medidas