20 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Caixa 1.1. Qualidade das finanças públicas: revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e unidade de acompanhamento das PPP e investimentos de iniciativa pública

O processo orçamental constitui um dos elementos essenciais para a definição de um enquadramento institucional susceptível de contribuir para o reforço da sustentabilidade de longo prazo das contas públicas.
Reconhecendo a necessidade de introduzir melhorias no enquadramento orçamental português, foi criado na dependência do Ministro de Estado e das Finanças um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto).
Os objectivos visados passam, designadamente, pela: • Definição de um quadro plurianual que possibilite a orçamentação por programas, num contexto de estabilidade orçamental; • Definição do universo de entidades a considerar no âmbito da elaboração do processo orçamental, procurando aproximá-lo do universo relevante para efeitos de contabilidade nacional; • Definição do calendário subjacente ao processo orçamental; • Reforço dos mecanismos de prestação de informação.
Outra medida em processo de implementação que contribui para a melhoria da qualidade das finanças públicas prende-se com o acompanhamento das PPP e investimentos de iniciativa pública.
O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com vantagens ao nível da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da criação de poupanças na utilização dos recursos públicos. Atendendo à importância que, em geral, o investimento de iniciativa pública pode representar para a melhoria da produtividade, da competitividade e, assim, para o reforço do potencial de crescimento económico do pais, bem como considerado as suas necessidade de financiamento e o respectivo impacto sobre as contas públicas, o Governo está a finalizar um quadro legislativo que visa reforçar o acompanhamento deste tipo de projectos.
Neste quadro, visando promover o rigor, a eficácia e eficiência na gestão dos recursos, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas, será constituída uma Unidade de acompanhamento que, sob a dependência do ministro responsável pela área das finanças, terá a responsabilidade de analisar, seleccionar e acompanhar a implementação dos investimentos de iniciativa pública materialmente relevantes, como é o caso das PPP.