25 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

Caixa 2.1. Opinião do Conselho sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 e avaliação das acções adoptadas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos Em 2009, e à semelhança da generalidade das economias da zona euro, Portugal viu o seu saldo orçamental agravado em resultado da crise económica e financeira internacional. Em 2 de Dezembro de 2009, e face às expectativas que já nessa altura existiam relativas à evolução das finanças públicas, o Conselho adoptou uma decisão indicando a existência de um défice excessivo em Portugal e recomendando que esse défice fosse corrigido até 2013. Em resposta a esta situação, Portugal apresentou, em Março de 2010, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), para o período 2010-2013, com uma clara e exigente estratégia de consolidação das contas públicas, visando o objectivo de atingir um défice de 2,8% do PIB, em 2013, e de controlar o crescimento da dívida pública.
A 14 de Abril de 2010, a Comissão emitiu uma recomendação para a opinião do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal. Esta recomendação reconhece o início, já em 2010, do esforço de consolidação orçamental, com a adopção de uma política mais restritiva em conformidade com a estratégia de saída da crise e realça, como um aspecto positivo, o facto da estratégia de consolidação entre 2010 e 2013, se basear, principalmente, na redução da despesa pública. Esta recomendação salienta, no entanto, alguns riscos associados à implementação deste Programa, nomeadamente ao nível do cenário macroeconómico e da trajectória de algumas rubricas orçamentais, pelo que “uma consolidação orçamental ambiciosa poderá exigir esforços suplementares em relação aos previstos no programa.” Por outro lado, a recomendação reconhece ainda que, apesar do agravamento da situação orçamental em 2009 ter acentuado o impacto orçamental do envelhecimento da população sobre o nível de sustentabilidade, em Portugal, este impacto, a longo prazo, é claramente inferior ao da média da União Europeia, em consequência da implementação da reforma da Segurança Social que limitou, de forma notória, o crescimento da despesa com pensões. Outras medidas de política orçamental, já previstas no PEC são vistas como positivas e catalisadoras de umas finanças públicas de qualidade e sustentáveis, nomeadamente a criação de uma entidade de controlo das Parcerias Público Privadas, a implementação de uma orçamentação plurianual conducente a um planeamento num quadro de médio prazo e um controlo mais sistemático da evolução da despesa e a existência de limites ao endividamento das empresas públicas. Em conclusão, a opinião estabelece que o programa é globalmente conforme com a recomendação do Conselho relativa à correcção do défice excessivo, num contexto em que as finanças públicas portuguesas foram severamente afectadas pela crise. A 26 de Abril de 2010, o Conselho examinou a actualização portuguesa do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), para o período 2010-2013 e emitiu a sua opinião, na qual recomenda a Portugal que: • Alcance, em 2010, o objectivo orçamental de um défice de 8,3% do PIB, reforçando, se necessário, a consolidação através da adopção de medidas adicionais; suporte a estratégia de reduzir o défice para um valor inferior a 3% do PIB, em 2013, através da implementação atempada de medidas concretas, esteja