26 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

preparado/disponível para adoptar medidas adicionais de consolidação fiscal no caso de um desempenho económico aquém do previsto no cenário macroeconómico ou no caso de existirem derrapagens; aproveite as oportunidades, incluindo um melhor enquadramento económico, para acelerar a redução do rácio da dívida pública para os 60% do PIB; • Implemente um enquadramento orçamental plurianual de modo a assegurar a adesão de todo o Governo aos objectivos orçamentais e a conter firmemente o crescimento da despesa no médio prazo; • Aumente a qualidade das finanças públicas, de acordo com as orientações previstas no PEC, nomeadamente pelo aumento da eficiência e eficácia da despesa pública nas várias áreas de acção governamental; resolva o problema das empresas públicas deficitárias; e considere, na avaliação da sustentabilidade orçamental, os compromissos de despesa e os riscos resultantes das parcerias público-privadas; e • Enquadre os esforços de consolidação orçamental com os esforços para aumentar a produtividade e o crescimento do produto potencial de uma forma sustentável, aumente a competitividade e diminua os desequilíbrios externos, o que também contribuirá para a sustentabilidade das finanças públicas.
A 15 de Junho de 2010, a Comissão Europeia comunicou ao Conselho Europeu a sua avaliação das medidas anunciadas por vários países, nos quais se inclui Portugal, em resposta à recomendação do Conselho no sentido da correcção da situação de défice excessivo até 2013 e do estabelecimento de 2 de Junho de 2010 como data limite para a concretização das acções necessárias para obter esta correcção. Esta avaliação é globalmente positiva e considera que, no presente, não são necessárias mais acções visando a correcção do défice excessivo. Adicionalmente, a Comissão congratula-se pelas importantes medidas adicionais e pelos objectivos orçamentais mais ambiciosos definidos a 13 de Maio, reconhecendo que estas medidas sustentam uma ambiciosa e apropriada revisão em baixa dos défices orçamentais para 2010 e 2011. Espera-se, no entanto, que Portugal apresente, na proposta de Orçamento do Estado para 2011, a especificação de medidas no montante de 1,5 p.p. do PIB de modo a concretizar a melhoria prevista e a reduzir os riscos orçamentais. A Comissão salienta ainda que, de modo a alcançar o objectivo revisto de défice para 2010, é necessária uma implementação rígida dos planos orçamentais para o remanescente do ano, de modo a evitar, nomeadamente, a derrapagem na despesa, e a poupança de quaisquer resultados “melhores que o esperado” da receita fiscal, a qual deve ser positivamente afectada pelo maior crescimento do PIB, registado no primeiro trimestre de 2010. Deste modo, a Comissão considera que Portugal tomou as acções necessárias para corrigir o défice excessivo, dentro dos prazos estabelecidos pelo Conselho, e que representam um esforço anual significativamente maior que 1,25 p.p. do PIB, tanto em 2010 como em 2011. Adicionalmente, algumas das medidas, que tinham sido detalhadamente anunciadas, estão já a ser implementadas. A Comissão realça que uma rápida e efectiva implementação das medidas correctivas anunciadas tanto no PEC como, posteriormente, a 13 de Maio, é essencial para cumprir os prazos de correcção do défice excessivo. Tal como anteriormente, é reconhecido também o progresso feito ao nível do enquadramento orçamental (estabelecimento de um grupo de trabalho de revisão da Lei orçamental), na prossecução de umas finanças públicas de qualidade. A deterioração da situação orçamental no contexto da UE reflectiu-se na dinâmica da dívida pública, a qual aumentou o seu peso no PIB em 12 p.p. para a média dos Estados-membros (de 61,6% em 2008 para 73,6% em 2009) (Quadro 2.2). Na área do euro, observou-se um agravamento de 9,3 p.p., aumentando de 69,4% para 78,7% do PIB. Portugal apresentou, em 2009, uma dívida pública de 76,8%