18 | II Série A - Número: 113 | 7 de Julho de 2010

A implementação da estratégia de consolidação orçamental implica não só a execução célere e rigorosa dos controlos de despesa previstos no OE 2010 mas também a antecipação significativa para 2010 de medidas do PEC 2010-2013. Neste sentido, o acordo explícito entre o Governo e o principal partido da oposição é um elemento relevante para assegurar uma base de consenso político e a aprovação célere da legislação necessária.
O desenrolar da crise especulativa e o agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa, à semelhança de outros países da área do euro, exigiu a adopção de medidas de consolidação orçamental adicionais. O reforço e aceleração da trajectória de consolidação orçamental que resultam destas medidas adicionais constitui uma estratégia clara no sentido de cumprir as metas de consolidação mais cedo do que inicialmente definido no OE 2010 e no PEC 2010-2013, reforçando os objectivos anuais de redução do défice e controlo do crescimento da dívida pública.
De facto, as novas metas para o défice público são de 7,3% do PIB (anteriormente 8,3% do PIB) em 2010, 4,6% do PIB em 2011 (anteriormente 6,6%) e para 2012 e 2013, respectivamente, 3,0% e 2.0%, o que significa alcançar o objectivo de um défice de 3% do PIB um ano antes do inicialmente previsto.
Relativamente ao rácio da dívida pública no PIB é esperada uma estabilização já em 2012 e uma redução em 2013. O Quadro 1.6 ilustra os impactos das medidas de consolidação orçamental. O esforço nacional de consolidação orçamental é, pois, desenvolvido com os objectivos de devolver rapidamente a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes, facilitando as condições de acesso da economia portuguesa, mas também de contribuir para uma estratégia comunitária de crescimento económico e estabilização da moeda única.
A este respeito, é também fundamental salientar a importância que a sustentabilidade das contas públicas tem na promoção de um crescimento económico sustentado. Trata-se não só de objectivos compatíveis mas que se reforçam virtuosamente, uma vez que a recuperação da economia facilita o reequilíbrio das contas públicas.
Assim sendo, a política económica e financeira deve promover uma adequada articulação entre reformas que promovam o potencial de crescimento e a sustentabilidade das finanças públicas. São igualmente importantes reformas que reforcem o quadro institucional e as regras orçamentais (ver Caixa 1.1).
O processo de consolidação orçamental, entretanto interrompido pelos efeitos da crise financeira e económica, estava a ser acompanhado por um conjunto bem sucedido de reformas em domínios estruturais, sendo de registar o reforço do peso dos mercados extra-europeus, a melhoria do perfil tecnológico das exportações e as melhorias no ambiente de negócios, no funcionamento dos mercados, nas qualificações, na capacidade de investigação e inovação.
O PEC 2010-2013 assume a importância de continuar a implementar reformas estruturais nestes e noutros domínios, visando reforçar a internacionalização, reduzir o desequilíbrio externo e, por conseguinte, reduzir o endividamento externo. As reformas estruturais devem ser aprofundadas no sentido de promover o crescimento potencial e a competitividade da economia portuguesa.
Todavia, a consolidação do crescimento económico e a melhoria progressiva das condições estruturais de competitividade da economia portuguesa só conduzirão a um crescimento sustentado da economia e do emprego se forem acompanhadas de um bem sucedida consolidação orçamental e de uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa. São esses os objectivos que norteiam a política orçamental do Governo português e a razão de ser das suas medidas de consolidação concretas e exigentes, para uma economia mais forte e sustentada.