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111 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

Proposta de Substituição

Artigo 53.º *.+ O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade educativa, em especial através do funcionamento do conselho geral. Assembleia da República, 7 de Julho de 2010

Os Deputados,