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114 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010

Proposta de Aditamento

Artigo 3º – A (PPL) Norma Repristinatória

É repristinada a alínea a) do nº 2 do artigo 26º da Lei 30/2002, de 20 de Dezembro.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2010

Os Deputados,