O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010
Artigo 3.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 4.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 5.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 6.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 7.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 8.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 9.º — Aprovado por unanimidade; Artigo 10.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 11.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Proposta de aditamento de um novo artigo 11.º-A e de alteração dos títulos do capítulo III e secção I, apresentada pelo PCP – Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 12.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP; Proposta de alteração ao n.º 2 e aos n.os 3 e 4 do artigo 13.º, apresentada pelo PCP: Na sequência da rejeição da proposta de aditamento do artigo 11.º-A, o Sr. Deputado Bruno Dias reformulou a proposta de alteração do PCP ao n.º 2 do artigo 13.º, retirando, no fim deste número, a expressão ―nos termos previstos no artigo 11.º-A‖, passando o n.º 2 a terminar em ―penal‖. E, nestes termos, foi submetida a votação e merecido o seguinte resultado — Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; Texto do Artigo 13.º da Proposta de Lei — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP; Artigo 14.º, n.os 1 a 6 — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Proposta de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 14.º, apresentada pelo PCP — Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; Artigo 15.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP; Artigo 16.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP; Artigo 17.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PCP; Artigo 18.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Artigo 19.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP; Artigo 20.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP; Artigo 21.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Consultar Diário Original