O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010
Artigo 22.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Proposta de alteração ao artigo 23.º, apresentada pelo BE – Na sequência da rejeição da proposta de aditamento do artigo 11.º-A, apresentada pelo PCP, o Sr. Deputado Heitor Sousa (BE) reformulou a sua proposta de alteração ao artigo 23.º, substituindo, no final deste artigo, a expressão ―nos termos previstos no artigo 11.º-A‖, por ―com pena de prisão atç 3 anos ou com pena de multa‖. Esta proposta de alteração foi submetida a votação nestes termos e mereceu o seguinte resultado — Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP; Texto do Artigo 23.º da Proposta de Lei — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP; Proposta de alteração ao artigo 24.º, apresentada pelo BE – Rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP; Texto do Artigo 24.º da Proposta de Lei — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP; Artigo 25.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Artigo 26.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Artigo 27.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Artigo 28.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Artigo 29.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP; Concluída a votação na especialidade dos artigos do capítulo III, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) usou da palavra para informar que votara contra todos os artigos daquele capítulo porque o Grupo Parlamentar do PCP entendia que deveria estar ali consagrada uma responsabilidade penal e não meramente contra-ordenacional. Artigo 30.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; Artigo 31.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; Artigo 32.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; ANEXO – Tendo o Sr. Presidente informado que onde se lia ―(a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 6.º)‖ deveria ler-se ―(a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º‖), o anexo foi submetido a votação com esta alteração. E foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.

7. A discussão e votação na especialidade foi gravada em suporte vídeo, pelo que se encontra registada e disponível para consulta.
8. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 20/XI (1.ª) e a propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Consultar Diário Original