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70 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

ac) [anterior alínea ab)] ad) [anterior alínea ac)] ae) [anterior alínea ad)]

4 — (… ) 5 — Outras definições:

a) «Arma de aquisição condicionada» a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da Direcção Nacional da PSP; b) [anterior alínea a)] c) [anterior alínea u)] d) [anterior alínea b)] e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea c)] h) [anterior alínea f)] i) [anterior alínea g)] j) [anterior alínea h)] l) [anterior alínea m)] m) [anterior alínea n)] n) [anterior alínea i)] o) «Estabelecimento ou local de diversão» todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversão; o) [anterior alínea l)] q) [Anterior alínea x)] r) [Anterior alínea o)] s) [Anterior alínea aa)] t) [anterior alínea v)] u) [anterior alínea ac)] v) [anterior alínea ae)] x) [anterior alínea p)] z) [anterior alínea q)] aa) [anterior alínea ab)] ab) [anterior alínea z)] ac) [anterior alínea r)] ad) [anterior alínea s)] ae) [anterior alínea t)]

Artigo 3.º (… )

1 — (… ) 2 — São armas, munições e acessórios da classe A:

a) (… ) b) (… ) c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) (… ) g) (… )