7 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

5 — Encontra-se ainda previsto, neste quadro, que deve ser dada atenção ao facto de as entidades públicas terem ou não um inventário de emissões.
6 — Na reunião do Grupo Energia do Conselho, de 8 de Julho de 2010, nove Estados-membros apresentaram reserva de análise: FR, UK, EE, SI, DE, FI, DK, LU e IT. Portugal indagou a Presidência acerca do tipo de projectos a financiar e propôs a inclusão da uma referência explícita à microgeração.
7 — Foi ainda questionado o conjunto de requisitos exigidos aos potenciais promotores, tal como explicitados no ponto III do Anexo II. PT considera que as condições exigidas não deverão ser aplicáveis às entidades locais ou regionais dos Estados-membros, por serem pouco adequadas para esse nível, mas apenas às entidades nacionais.
8 — A Comissão Europeia informou, a 3 de Março, ter seleccionado 43 projectos de energia apresentados pelos Estados-membros no âmbito do Plano de Recuperação Económica lançado em Março de 2009. Os projectos agora seleccionados dizem respeito às infra-estruturas transfronteiriças de electricidade e de gás e projectos de inversão de fluxos, que contribuirão de forma significativa para o aumento da segurança do abastecimento energético na União Europeia. COM concedeu 2,3 Mil M3euros a 31 projectos de gás e 12 projectos de electricidade.
9 — Deste pacote de projectos, foram seleccionados todos os três projectos apresentados por PT. Dois projectos na categoria de Reforço das Interligações Eléctricas com Espanha, no Alto Douro e no Algarve, apresentados pela REN Eléctrica, e um terceiro projecto na categoria da Inversão de Fluxos, integrado na ligação da rede de gás ao centro de distribuição de Zamora, apresentado pela REN Gasodutos. Aos dois projectos apresentados pela Rede Eléctrica Nacional, foi atribuída verba de 50 Meuros, correspondendo a 50% do valor solicitado. Ao projecto de Inversão de Fluxos foram atribuídos 10,7 Milhões de euros (partindo de um valor inicialmente proposto, de 6 Meuros e posteriormente dotado com mais 4,7 Meuros). A totalidade da verba atribuída aos projectos PT é de 60,7 MEeros.

Portugal-Spain interconnection reinforcement REN — Rede Eléctrica Nacional, SA PT 21,126,213 REN — Rede Eléctrica Nacional, SA PT 28,873,787

REN-GASODOTU S.A PT 10,700,750

4 — Contexto normativo

Regulamento (CE) n.º 663/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabeleceu o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR).

5 — Observância do princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade aplica-se nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia, que explicita que a Comunidade intervém «Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, (… ) de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário».
Conclui-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade.

6 — Observância do princípio da proporcionalidade

O Relator considera não se aplicar, no escrutínio da presente iniciativa, a discussão sobre o referido princípio.

7 — Opinião do Relator

No âmbito do Plano Europeu para a Recuperação Económica Portugal viu aprovados projectos com comparticipação financeira total de 60,7M€.
Na fase actual de realização já foi possível identificar 114M€ que não vão ser utilizados. A Comissão propôs que essas verbas pudessem ser disponibilizadas para novas candidaturas de projectos dos Estadosmembros nas áreas das energias renováveis ou eficiência energética para autoridades públicas, locais e regionais, embora num esquema diferente do actual: em vez de ser a fundo perdido estas verbas seriam