46 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

Importa, também, acautelar um enquadramento especial para os profissionais que adquiriram experiência antes da existência de uma licenciatura.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

Regule o exercício da profissão de Optometrista, definindo as habilitações, competências e atribuições, no prazo máximo de 90 dias após publicação.

Assembleia da República, 16 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rego — Michael Seufert — Cecília Meireles — José Ribeiro e Castro — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues — Raúl Almeida.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 261/XI (2.ª) RECOMENDA MEDIDAS URGENTES A ADOPTAR PELO GOVERNO EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FLORESTA

Portugal é o país do sul da Europa que mais incêndios florestais sofreu nos últimos anos. Segundo os últimos dados avançados pelo Sistema Europeu de Informação de Fogos Florestais (EFFIS), relativamente a 2010, de Março até ao passado dia 13 de Agosto, o total de área ardida em Portugal ascendia a quase 74 000 hectares. A previsão do mesmo organismo aponta para valores anuais na ordem dos 100 000 hectares.
Através da mesma entidade é possível constatar que as actualizações da área devastada apenas entre os dias 11 a 13 de Agosto ascendem a mais de 20 000 hectares — uma contabilidade surpreendente atribuída aos incêndios na serra da Estrela, no concelho de São Pedro do Sul, e no Gerês.
A Autoridade Florestal Nacional (AFN), na tutela do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no seu último relatório divulgado com a informação sobre áreas ardidas e ocorrências no período de 1 de Janeiro a 6 de Setembro, confirma os valores superiores a 111 000 hectares de área ardida em 2010, sendo de destacar que a maioria das ignições se verificou durante a noite.
Note-se que neste período a grande incidência dos incêndios localizou-se precisamente no Parque Nacional da Peneda-Gêres e no Parque Natural da Serra da Estrela, ambas áreas protegidas sob direcção do Governo por via do ICNB, IP (Estado), com inaceitáveis lacunas nos domínios da prevenção e do ordenamento, estando longe de constituírem um bom exemplo.
Em termos estritamente económicos, os cerca de 111 000 hectares ardidos representam perdas superiores a 300 milhões de euros, só em prejuízos, e numa perspectiva conservadora assente no novo modelo do EFFIS para avaliar o impacto socioeconómico dos incêndios que valoriza em 3000 euros o hectare ardido.
Esta situação cria sofrimento e desespero nas populações, provoca prejuízos económicos e danos sociais gravíssimos, afecta a nossa confiança e auto-estima, dá do nosso país, para o exterior, a imagem de um país atrasado e subdesenvolvido.
Neste contexto, impõe-se uma avaliação do dispositivo nacional de prevenção, vigilância, detecção e combate aos fogos florestais, bem como efectuar um diagnóstico rigoroso do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), em vigor desde 2006.
De igual forma, na linha do preconizado pelo PSD, é igualmente premente reprogramar e dinamizar o PRODER, designadamente as medidas de apoio ao sector florestal, que, em articulação com os demais instrumentos de apoio público (Fundo Florestal Permanente, entre outros), devem assegurar uma estratégia nacional de defesa e protecção da floresta, enquanto recurso natural, social e económico.