47 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

Ao nível da execução financeira do PRODER as incongruências são preocupantes e lesivas do interesse nacional por se tratar maioritariamente de apoios comunitários cruciais à modernização e valorização da fileira florestal.
O Governo numa semana anuncia investimentos de apoio à floresta na ordem de 56 milhões de euros. No entanto, dias antes, no relatório oficial de execução do PRODER por eixo, subprograma, medida e acção, com carácter semestral, reportado a Junho de 2010, confirma uma taxa de execução nas medidas para apoio à floresta inferior a 2%! São valores preocupantes num contexto global de execução do Programa de Desenvolvimento Rural de apenas 20% quando, em circunstâncias normais, deveria apresentar taxas de execução bem mais elevadas, tendo em conta o tempo normal de execução previsto no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (2007-2013).
Finalmente, face às situações de autêntica catástrofe que algumas regiões do País conheceram nestes dias, importa accionar as medidas de emergência necessárias que minimizem os danos pessoais e os elevados prejuízos materiais, através de apoios às famílias que perderam as suas fontes de subsistência, do reforço de incentivos à reposição do potencial produtivo destruído e também implementando instrumentos de apoio financeiro aos municípios, no que respeita às infra-estruturas e equipamentos municipais afectados pelo fogo.
Tendo presente o exposto, e porque:

— Consideramos que o ordenamento e gestão da floresta são os elementos base na prevenção dos incêndios e a ausência de um cadastro actualizado é um dos principais problemas estruturais, pelo que é urgente a elaboração de um cadastro da propriedade rústica, que sirva de base para o desenvolvimento de uma política florestal; — Consideramos da maior urgência que o Estado cumpra com as suas obrigações de preservação e investimento nas áreas protegidas nacionais, que representam um importante património nacional; — Consideramos ainda que, no imediato, é necessário acudir às pessoas afectadas, às explorações económicas atingidas e às autarquias que estão destroçadas com a violência da calamidade que sobre elas se abateu; — Consideramos que o esforço extraordinário e, tantas vezes, heróico dos bombeiros, das populações e dos agentes da protecção civil deve ser complementado com uma melhoria da coordenação e com os meios adequados; — Consideramos ainda ser imperioso aprofundar e executar uma reforma estrutural da floresta, que favoreça o estabelecimento de uma verdadeira parceria de responsabilidades na área pública, nomeadamente entre a Administração Central e administração local, e destas com as entidades privadas, numa opção que privilegie a prevenção e seja orientada para o potencial multifuncional da floresta; — Consideramos que até à implementação e consolidação do ordenamento e gestão da floresta importa, sobretudo, dar particular atenção à prevenção, vigilância e fiscalização adequadas ao risco de incêndios, tendo em vista reduzir o número de ignições; — Consideramos, também, que é essencial contrariar a ausência de uma política energética consistente no apoio à valorização energética da biomassa, que tem a vantagem de poder contribuir para a diminuição da probabilidade de ocorrência de incêndios florestais, através da limpeza das florestas. Infelizmente, por inércia do Governo, constata-se que das 15 centrais de biomassa colocadas a concurso, em 2006, apenas duas avançaram. Portugal está, assim, muito longe da meta fixada de 250 mw de potência instalada de centrais de biomassa em 2010; — Consideramos, finalmente, que é da maior premência a reprogramação e dinamização do PRODER, em particular nas medidas de apoio ao sector florestal.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, emitir ao Governo as seguintes recomendações: