23 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

A Ley 9/2006, de 28 de abril93 sobre evaluación de los efectos de determinados planes y programas en el medio ambiente , tem por objecto promover um desenvolvimento sustentável, conseguir um nível elevado de protecção do meio ambiente e contribuir para a integração dos aspectos ambientais na preparação e adopção de planos e programas, mediante a realização de uma evolução ambiental. Através desta lei é transposta para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/42/CE94 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à evolução dos efeitos de determinados planos e programas do meio ambiente.
A Ley 34/2007, de 15 de noviembre tem como objecto estabelecer as bases em matéria de protecção, vigilância e redução da contaminação atmosférica com o fim de evitar ou minorar os danos que esta pode causar às pessoas e ao meio ambiente.
A Ley 16/2002, de 1 de julio, de prevención y control integrados de la contaminación tem por objecto evitar, ou quando não seja possível, reduzir e controlar a contaminação da atmosfera, da água e do solo, mediante o estabelecimento de um sistema de prevenção e controlo integrados da contaminação, com o fim de alcançar uma elevada protecção do meio ambiente no seu conjunto.
A Ley 42/2007, de 13 de diciembre estabelece o regime jurídico básico da conservação, uso sustentado e restauração do património natural e da biodiversidade como parte do dever de conservar e o objectivo de garantir os direitos das pessoas a um meio ambiente adequado. Esta lei acolhe as normas e recomendações internacionais emanadas do Conselho da Europa e do Convénio sobre Diversidade Biológica.
O Real Decreto 1997/1995, de 7 de diciembre, estabelece medidas com vista a garantir a biodiversidade mediante a conservação dos habitats naturais da fauna e flora silvestres.
A Ley 27/2006, de 18 de julio regula o direito, de acesso à informação, de participação pública e do acesso à justiça em matéria de meio ambiental e transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Directivas 2003/4/CE95 e 2003/35/CE96. O Real Decreto Legislativo 1/2001, de 20 de julio aprova a lei das águas.
Para melhor desenvolvimento sobre a matéria do meio ambiente pode consultar o sítio do Ministério do Meio Ambiente, Meio Rural e Marino97.

França Na legislação francesa as normas respeitantes ao ambiente encontram-se no ―Code de L‘environnement98‖ e na sua regulamentação99. Nele estão vertidos os preceitos legais que permitem à França seguir o caminho de um crescimento sustentável. Este código em diversos preceitos, demonstra que o desenvolvimento sustentável não é unicamente um conceito abstracto e teórico mas pelo contrário, trata-se de realidades muito concretas do quotidiano dos cidadãos. O referido código está dividido em 7 grandes livros, neles se abordam entre outras, as seguintes matérias: A. Os recursos naturais, onde é regulada a preservação da biodiversidade através duma eficaz gestão dos recursos naturais; B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C. a prevenção dos riscos sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais.

Actualmente encontra-se em discussão o Projecto de Lei100 ―Compromisso Nacional para o Ambiente‖ adoptado pelo Senado a 8 de Outubro que será discutido na Assembleia Nacional a partir de 4 de Maio, composto por seis grandes capítulos, a saber: 1. Melhoramento energético dos edificios e harmonização dos instrumentos de planificação; 2. Uma mudança essencial no domínio dos transportes; 93 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l9-2006.html 94 http://www.povt.qren.pt/tempfiles/20080131103601moptc.pdf 95 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:041:0026:0032:PT:PDF 96 http://www.povt.qren.pt/tempfiles/20080131103630moptc.pdf 97 http://www.mma.es/portal/secciones/participacion_publica/responsabilidad_medioamb.htm 98http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=5220A45BC05EE38C8423959D8248E40F.tpdjo17v_1?cidTexte=LEGITEXT00000
6074220&dateTexte=20100503 99http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=4163E1F11F9AF9ACB7F32A6AFF54244A.tpdjo17v_1?idSectionTA=LEGISCTA0
00006108631&cidTexte=LEGITEXT000006074220&dateTexte=20100429