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4 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010

Artigo 2.º Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto

É aditado ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, o anexo III, com a seguinte redacção:

“ANEXO III (a que se refere o n.º 7 do artigo 211.º do Regimento)

Avocações em matéria de Orçamento do Estado: Até 5 Deputados – 2 avocações; Até 10 Deputados – 5 avocações; Até 15 Deputados – 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados – 10 avocações; Um quinto ou mais do número de Deputados – 12 avocações.”

Artigo 3.º Republicação

É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, com as alterações introduzidas, bem como as alterações às grelhas constantes do anexo I, efectuadas por deliberação da Conferência de Líderes de 17/11/2009.

Aprovado em 17 de Setembro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.