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139 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010

Até um quinto do número de Deputados - 4; Um quinto ou mais do número de Deputados - 5. 2 - Grelha de potestativos para a legislatura: Debates com o Primeiro-Ministro [no formato da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º]: Até 5 Deputados - 1 debate; Até 10 Deputados - 2 debates; Até 15 Deputados - 3 debates; Até um quinto do número de Deputados - 4 debates; Um quinto ou mais do número de Deputados - 5 debates. Nota. - Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.

ANEXO III (a que se refere o n.º 7 do artigo 211.º do Regimento)

Avocações em matéria de Orçamento do Estado: Até 5 Deputados – 2 avocações; Até 10 Deputados – 5 avocações; Até 15 Deputados – 7 avocações; Até um quinto do número de Deputados – 10 avocações; Um quinto ou mais do número de Deputados – 12 avocações.
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