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135 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010

Artigo 270.º Anexos ao Regimento Fazem parte integrante deste Regimento: a) As grelhas de tempos, como anexo I; b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo II; c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo III. Artigo 271.º Entrada em vigor O Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.