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138 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010

ANEXO II

1- Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa: Interpelações ao Governo: Cada grupo parlamentar - 2 interpelações; Debates de urgência: Até 15 Deputados - 1 debate; Até um décimo do número de Deputados - 2 debates; Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 debates; Fixação da ordem do dia: Grupos parlamentares representados no Governo: Por cada décimo do número de Deputados - 1 reunião; Grupos parlamentares não representados no Governo: Até 10 Deputados - 1 reunião; Até 15 Deputados - 2 reuniões; Até um quinto do número de Deputados - 4 reuniões; Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 reuniões; Debates de actualidade: Até 5 Deputados - 1 debate; Até 10 Deputados - 2 debates; Até 15 Deputados - 3 debates; Até um quinto do número de Deputados - 4 debates; Um quinto ou mais do número de Deputados - 5 debates; Potestativos nas comissões parlamentares: Até 5 Deputados - 1; Até 10 Deputados - 2; Até 15 Deputados - 3;